Termos de utilização da Plataforma em Informações de Reparação e Manutenção para reparadores profissionais
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Âmbito
a. Electrolux Appliances AB, SE-105 45 Estocolmo, Suécia (“Electrolux”) opera esta Plataforma baseada na Internet (“PLATAFORMA”), onde fornece aos Reparadores Profissionais (“Utilizador/Utilizadores”) acesso a informações sobre reparação e manutenção de aparelhos (“Informações sobre Reparação e Manutenção”).
b. Estes Termos de Utilização regulam a utilização da PLATAFORMA pelo Utilizador, mas não afetam os termos de quaisquer acordos celebrados entre o mesmo e a Electrolux.
c. A Electrolux opera esta PLATAFORMA para fornecer acesso a Informações de Reparação e Manutenção, de acordo com os REGULAMENTOS DA COMISSÃO (UE) 2019/2019, (UE) 2019/2022 e (UE) 2019/2023.
d. Através do registo, o Utilizador: (1) concorda em estar vinculado a estes Termos de Utilização; (2) confirma que está a agir como cliente comercial; e (3) confirma que é um operador ou empresa que presta serviços de reparação e manutenção profissional de eletrodomésticos de refrigeração, máquinas de lavar loiça domésticas, máquinas de lavar e secar domésticas (“Reparador Profissional”) e confirma que apenas é fornecido o acesso a Informações de Reparação e Manutenção, sem qualquer outra relação comercial legal resultante desta situação entre o Utilizador e a Electrolux. - Registo e conta de utilizador
a. O registo na PLATAFORMA pode ser efetuado exclusivamente através da Internet e requer um registo em https://www.zanussi.pt/support/contact-us/.... .. Ao registar-se, o Utilizador deve fornecer informações completas e precisas e, caso essas informações mudem ao longo do tempo, deve notificar a Electrolux de tal alteração, sem demora. Todas as alterações estão sujeitas a confirmação por parte da Electrolux. A Electrolux pode exigir que o Utilizador demonstre que tem competência técnica para reparar aparelhos domésticos e que cumpre os regulamentos aplicáveis para reparadores de equipamento eléctrico, no país onde presta serviços de reparação e manutenção profissional, estando coberto pelas responsabilidades resultantes da sua atividade cobertas por seguro.
b. Para concluir o registo, o Utilizador tem de aceitar estes termos de utilização e indicar o número da apólice das responsabilidades resultantes da sua atividade cobertas por seguro, identificador único, conforme exigido como informação obrigatória no formulário e processo de registo.
c. Após a conclusão do processo de registo, o Utilizador receberá, no prazo de cinco (5) dias úteis, uma confirmação do seu registo por e-mail, se a Electrolux o tiver aprovado e autorizado a utilizar a PLATAFORMA. O mesmo se aplica se o registo tiver sido recusado.
d. Apenas o Utilizador pode usar a sua conta. O Utilizador deve manter a sua conta e palavras-passe confidenciais e não pode autorizar terceiros a acederem ou utilizarem a PLATAFORMA em seu nome, a menos que a Electrolux forneça um mecanismo aprovado para tal utilização. Ocasionalmente a Electrolux pode solicitar ao Utilizador que altere a palavra-passe da sua conta. A Electrolux não será responsável por qualquer perda ou dano resultante de qualquer utilização não autorizada da conta do Utilizador.
e. O Utilizador garante que todos os seus funcionários, que se registem individualmente por sua referência ou usem a PLATAFORMA através de um acesso gerado para o mesmo, têm o direito de agir como seus representantes autorizados. Em particular, o Utilizador deverá notificar imediatamente a Electrolux se o direito de um funcionário agir como seu representante autorizado, em relação ao acesso à PLATAFORMA, for cancelado.
f. Mediante pedido da Electrolux, o Utilizador deverá voltar a confirmar e atualizar as informações fornecidas por si no processo de registo, no prazo de 2 semanas a contar da data do pedido. Caso a nova confirmação ou atualização não seja fornecida dentro do prazo, a Electrolux reserva-se o direito de desativar a conta de Utilizador.
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Direitos de utilização em relação ao conteúdo, informação e documentação
a. Na PLATAFORMA, a Electrolux poderá fornecer ao Utilizador conteúdo, informação e documentação. A utilização deste conteúdo, informação e documentação está sujeita a estes Termos de Utilização. Uma vez registado, o Utilizador terá acesso, no prazo de um (1) dia útil após o seu pedido, às informações de reparação e manutenção solicitadas.
b. Todos os direitos, títulos e interesses na PLATAFORMA, tais como todos os direitos de propriedade intelectual (incluindo, mas não se limitando a, direitos de autor, patentes, know-how, informações confidenciais, direitos de base de dados e direitos sobre marcas registadas e não registadas e conceções) (“Direitos de Propriedade Intelectual”) permanecem sempre na titularidade da Electrolux. Exceto conforme expressamente disposto no presente documento, a Electrolux não concede qualquer direito expresso ou implícito ao Utilizador, ao abrigo de quaisquer patentes, desenhos, marcas registadas, direitos de autor ou legislação de segredo comercial.
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Conteúdo dos documentos fornecidos
a. Quaisquer Informações de Reparação e Manutenção fornecidas na PLATAFORMA podem ser revistas periodicamente. Como tal, o Utilizador deve ter o cuidado de utilizar sempre a versão mais recente das Informações de Reparação e Manutenção.
b. Tenha em atenção que os manuais de instruções também podem ser revistos periodicamente. Por conseguinte, a versão apresentada aqui pode diferir do manual de instruções original fornecido com o produto. As razões para alterações nos manuais de instruções são geralmente menores e não afetam as funções básicas do dispositivo. Contacte-nos através de ecodesignsupport@electrolux.com para mais informações.
c. Tenha em atenção que o produto original contém informações adicionais, tais como instruções de funcionamento ou de segurança, que normalmente não estão incluídas nas versões online disponíveis aqui. Por conseguinte, consulte também os documentos incluídos com o dispositivo. Contacte-nos através de ecodesignsupport@electrolux.com se tiver mais dúvidas sobre os documentos.
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Obrigações do utilizador
a. O Utilizador é responsável por criar e manter os pré-requisitos técnicos para acesso à PLATAFORMA na sua própria área de responsabilidade, relativamente ao hardware e software do sistema operativo utilizado, à ligação à Internet e ao software do navegador atual.
b. Ações proibidas:
i. infringir qualquer direito de propriedade intelectual ou qualquer outro direito de propriedade;
ii. transferir qualquer conteúdo que contenha um vírus, o chamado Cavalo de Troia ou quaisquer outros programas que possam danificar a PLATAFORMA;
iii. infringir as leis e regulamentos aplicáveis.
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Responsabilidade do utilizador pelo trabalho de reparação e manutenção
a. O Utilizador está ciente de que o trabalho de reparação e manutenção deve ser sempre realizado de acordo com as leis aplicáveis, disposições legais e as próprias especificações do respetivo dispositivo.
b. O Utilizador também está ciente de que o não cumprimento do conteúdo, da informação e da documentação, fornecidos ao abrigo do presente Acordo, bem como das leis aplicáveis, das disposições legais e das respetivas especificações do dispositivo, afetarão possivelmente a garantia do fabricante concedida ao cliente final e poderá levar à sua expiração, em resultado de um manuseamento de reparação inadequado. Se a garantia do fabricante concedida ao cliente final expirar em resultado de reparação inadequada ou de qualquer outra ação por parte do Utilizador, este está ciente de que é responsável perante o cliente final pela perda da garantia do fabricante concedida ao mesmo.
c. Além disso, o Utilizador está ciente de que as reivindicações legais do cliente final contra si, devido a reparação defeituosa ou inadequada, continuam inalteradas. Para que não subsistam dúvidas: o Utilizador está ciente de que o seu contrato de reparação e manutenção é celebrado apenas entre si e o seu cliente final.
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Responsabilidade geral
a. Reclamações de danos por parte do Utilizador, independentemente do seu fundamento jurídico, estão excluídas, a menos que a Electrolux seja responsável, ao abrigo de disposições legais imperativas (por exemplo, Lei de Responsabilidade de Produtos), em casos de intenção, negligência grave, atentados à vida, corpo ou saúde ou violação de obrigações contratuais fundamentais, ou seja, em relação a obrigações que a Electrolux tem de assumir perante o Utilizador, ao abrigo do conteúdo e finalidade da relação contratual, ao abrigo destes Termos de Utilização ou da execução dos mesmos, é essencial para a execução adequada da relação contratual, ao abrigo destes Termos de Utilização, dependendo e podendo depender o Utilizador normalmente na observância dos mesmos. Uma reivindicação por danos devido a uma violação ligeiramente negligente das obrigações contratuais essenciais está limitada aos danos previsíveis típicos do contrato.
b. A limitação de responsabilidade precedente aplica-se a danos causados por erros, atrasos ou interrupções na transmissão de dados ou semelhantes, em caso de falhas no equipamento técnico ou serviços, conteúdo incorreto, perda ou eliminação de dados, vírus.
c. A Electrolux não é obrigada a garantir a acessibilidade ininterrupta da PLATAFORMA. As falhas do servidor devido a problemas técnicos ou outros fora do controlo da Electrolux (força maior, falha de terceiros, etc.) não constituem uma reclamação por parte do Utilizador.
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Nenhuma garantia de disponibilidade da PLATAFORMA
a. A Electrolux não assume qualquer responsabilidade pelo sucesso do respectivo acesso à PLATAFORMA.
b. A disponibilidade da PLATAFORMA está sujeita às capacidades técnicas e operacionais da Electrolux. Por conseguinte, a Electrolux não garante a utilização da PLATAFORMA, nomeadamente em caso de períodos de inatividade, devido a manutenção e períodos durante os quais não é possível aceder ao centro de dados através da Internet, devido a problemas técnicos ou outros fora do controlo da Electrolux (força maior, falha de terceiros, etc.).
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Vigência, rescisão
a. O Utilizador terá o direito de utilizar a PLATAFORMA a partir da data de registo.
b. A relação contratual, ao abrigo destes Termos de Utilização, terminará automaticamente se e quando a Electrolux não for obrigada a fornecer mais acesso à Informação de Reparação e Manutenção ou se o Utilizador cancelar a subscrição da PLATAFORMA.
c. O direito de rescindir a relação contratual, ao abrigo destes Termos de Utilização numa base extraordinária por justa causa, não será afetado. Uma justa causa será considerada como existindo, particularmente, se uma parte cometer violações repetidas ou contínuas de obrigações contratuais fundamentais, ao abrigo destes Termos de Utilização (direito de Rescisão da outra parte em causa).
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Dados Pessoais e outras informações fornecidas pelo Utilizador
a. O Utilizador reconhece que quaisquer dados e outras informações fornecidos por si ao utilizar a PLATAFORMA, geradas, automática ou manualmente, através do registo e utilização da PLATAFORMA podem ser armazenados e utilizados pela Electrolux com a finalidade de: (i) funcionamento normal e apoio à PLATAFORMA; (ii) aplicação, produto e desenvolvimento de serviço da Electrolux; e (iii) relatórios ou análises da Electrolux. Na medida em que tais dados ou informações incluam dados pessoais, aplica-se a política de privacidade da Electrolux. Para que não subsistam dúvidas, a Electrolux pode sempre armazenar e utilizar quaisquer dados e informações, conforme acima descrito, de forma anónima.
b. A Electrolux tratará quaisquer dados pessoais, de acordo com a sua política de privacidade, que pode ser encontrada em https://www.electroluxgroup.com/privacy/. Ao aceitar estes Termos de Utilização, o Utilizador reconhece que foi informado sobre o tratamento dos seus dados pessoais pela Electrolux.
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Alterações a estes Termos de Utilização
a. A Electrolux terá o direito de, em qualquer momento, alterar estes Termos de Utilização, com aviso prévio razoável. As alterações devem ser notificadas ao Utilizador por escrito, por e-mail ou de outra forma adequada.
b. Se o Utilizador não concordar com as alterações, deve opor-se, por escrito, à alteração no prazo de quatro semanas, após a receção da notificação. Caso o Utilizador não se oponha às alterações dentro deste período de tempo, as mesmas serão incorporadas e entrarão em vigor conforme estabelecido na notificação. A Electrolux deverá referir-se a este direito na sua notificação ao Utilizador. Se o Utilizador objetar, a Electrolux reserva-se o direito de exclui-lo da PLATAFORMA. Neste caso, o Utilizador tem o direito de fazer um novo pedido de registo.
c. Se as alterações forem exigidas por lei, a disposição que requer notificação prévia do Utilizador e o direito de objeção do mesmo deixarão de ser aplicáveis.
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Disposições diversas
a. O local exclusivo de jurisdição para litígios decorrentes ou relacionados com estes Termos de Utilização será Estocolmo (cidade). Estes Termos de Utilização e todos os assuntos relacionados com os mesmos serão regidos exclusivamente pela lei de Suécia, excluindo disposições em matéria de conflito de leis e a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
b. A Electrolux pode ceder a relação contratual, de acordo com estes Termos de Utilização, incluindo todos os direitos e obrigações neles previstos, a uma qualquer sua Empresa Afiliada.
c. Caso alguma disposição destes Termos de Utilização seja ou se torne inválida ou inaplicável, no todo ou em parte, a validade das restantes disposições não será afetada.
Data 01/03/2021
